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TJMG - 0242144-64.2012.8.13.0707
Partes: RAFAELA DE OLIVEIRA PEREIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: DANIEL DESLANDES DE TOLEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cesar Lorens
Ajuizamento: 11/07/2025
TJMG - 5201295-25.2022.8.13.0024
Partes: LUCIANO DE FATIMA SIQUEIRA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0001205-67.2023.8.13.0407
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x BRIAN CHRISTOPHER DE OLIVEIRA BRAGA e outros
Advogado: NATHALY RAISSA NASSRALA DE MORAIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Salvio Chaves
Ajuizamento: 25/03/2025
TJMG - 0756330-36.2023.8.13.0000
Partes: ROBSON PINTO DE SOUZA x JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE FRANCISCO SA
Advogado: ROBERTO MENDES COSTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMG - 0756173-63.2023.8.13.0000
Partes: GELBERT HENRIQUE AMORIM MACHADO x JUIZ DE DIREITO DE CEFLAG DE BELO HORIZONTE
Advogado: ROBERTO MENDES COSTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMG - 0131138-78.2023.8.13.0024
Partes: STEPHANO FERNANDES DE CARVALHO x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: ROBERTO MENDES COSTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1072596-25.2023.8.13.0000
Partes: WESLEY HENRIQUE ROCHA DIAS DOS SANTOS x JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE RESENDE COSTA e outros
Advogado: ROBERTO MENDES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Danton Soares Martins
Ajuizamento: 30/05/2023
TJMG - 0007209-84.2022.8.13.0301
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x PEDRO LUCAS MOREIRA DE FARIA LANA e outros
Advogado: JOSE CARLOS MORAES TRINDADE JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauco Eduardo Soares Fernandes
Ajuizamento: 12/05/2023
TJMG - 1083692-37.2023.8.13.0000
Partes: ROBSON PINTO DE SOUZA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FABIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Rocha Santos
Ajuizamento: 15/05/2023
TJMG - 1048554-09.2023.8.13.0000
Partes: JONATHAN LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO x JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE RIBEIRAO DAS NEVES
Advogado: ROBERTO MENDES COSTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Rocha Santos
Ajuizamento: 10/05/2023