Partes: ALBERTO JORGE BENITES BRANDAO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ELOI OLIVEIRA DA SILVA e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: FABIO HENRIQUE ROMERO BORDE e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: RENATO WOOLEY DE CARVALHO MARTINS e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JOSE DUARTE NETO e outros

Advogado: VIRGINIA HELENA LEITE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: FABIO HENRIQUE ROMERO BORDE e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: VALDETE NASCIMENTO VIEIRA e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ROSIMEIRE DA SILVA FERNANDES DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada de Familia e Sucessoes