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TJCE - 0280015-75.2020.8.06.0115
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel de Limoeiro do Norte
Ajuizamento: 07/05/2020
TJCE - 0254606-51.2020.8.06.0001
Partes: RAIMUNDO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR e outros x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE
Advogado: FRANCISCA DE PAULA KARINE ALMEIDA MOREIRA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/09/2020
TJCE - 0186010-30.2011.8.06.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros x TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA e outros
Advogado: ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/12/2011
TJCE - 0000667-89.2009.8.06.0175
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE x MANUEL PINTO DE OLIVEIRA ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Trairi
Ajuizamento: 21/07/2021
TJCE - 0001338-57.2007.8.06.0119
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE LOPES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Maranguape
Ajuizamento: 27/06/2002
TJCE - 0001338-57.2007.8.06.0119
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE LOPES
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Luciano Lima Rodrigues
Ajuizamento: 30/08/2023
TJCE - 0004898-35.2014.8.06.0095
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x MUNICIPIO DE IPU
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 19/09/2024
TJCE - 0000307-39.2018.8.06.0079
Partes: MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR
1ª instância - 2ª Vara Civel de Tiangua
Ajuizamento: 19/12/2018
TJCE - 0000307-39.2018.8.06.0079
Partes: MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/06/2024
TJCE - 3020523-97.2024.8.06.0001
Partes: ARAGUAIA AQUACULTURA LTDA x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/08/2024