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TJAP - 0657833-09.2018.8.04.0001

Partes: ANTONIO ALVES DE SOUZA x VENICIO JOSE DE ARAUJO e outros

Advogado: KLEIBIANNO TELES DE SOUZA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 14/01/2019

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TRF1 - 1022562-47.2025.4.01.3200

Partes: SOL NASCENTE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA x INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO e outros

Advogado: ADRIANA BARBOSA SODRE FLORES

1ª instância - 1ª Manaus

Ajuizamento: 23/05/2025

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TJRJ - 0037781-15.2004.8.19.0001

Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros x MINISTERIO PUBLICO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 09/07/2009

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