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TJMG - 0036162-88.2013.8.13.0393
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x JERCILIO VIEIRA LIMA e outros
Advogado: KELY CRISTINA DE MOURA LACERDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 08/03/2022
TJMG - 0019179-68.2017.8.13.0556
Partes: CONSTRUTORA JRN LTDA e outros x MUNICIPIO DE MONTEZUMA
Advogado: ALEXANDRE LUCIO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0925150-52.2022.8.13.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA e outros x PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE GUARACIABA e outros
Advogado: VINICIUS IBRAHIM SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 05/12/2022
TJMG - 0034418-74.2011.8.13.0572
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ROBERTO GERALDO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauco Eduardo Soares Fernandes
Ajuizamento: 09/04/2024
TJMG - 5001302-88.2021.8.13.0556
Partes: MUNICIPIO DE MONTEZUMA x MARCOS HENRIQUE ARAUJO DA SILVA
Advogado: LUCIANA BOTELHO PIMENTA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 10/03/2025
TJMG - 0018522-62.2019.8.13.0393
Partes: ANASTACIO GUEDES SARAIVA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: PAULA CRISTINA DIAS VELOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 06/01/2025
TJMG - 0037160-56.2013.8.13.0393
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE MANGA e outros
Advogado: KARINE OLIVEIRA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 24/03/2023
TJMG - 0007590-71.2018.8.13.0515
Partes: JOSE DONIZETTI GONCALVES x MUNICIPIO DE DORESOPOLIS
Advogado: SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 26/09/2023
TJMG - 0262998-07.2009.8.13.0086
Partes: LUCIENE VIEIRA DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE LUISLANDIA e outros
Advogado: ALEXANDRE LUCIO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 16/06/2023
TJMG - 1005851-63.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE ALFENAS
Advogado: WLADIMIR RODRIGUES DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel dos Reis Morais
Ajuizamento: 19/09/2023