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1ª instância - 04 Civel de Mogi das Cruzes

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1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba

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1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais