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TRF1 - 1106729-47.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE JAGUAPITA e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 26/03/2024
TRF1 - 1106729-47.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE JAGUAPITA e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: JOSE LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 01/11/2023
TRF1 - 1106688-80.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: JOSE LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 26/03/2024
TRF1 - 1106688-80.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 01/11/2023
TRF1 - 1106678-36.2023.4.01.3400
Partes: UNIAO x CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA e outros
Advogado: JOSE LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 28/07/2025
TRF1 - 1106678-36.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: JOSE LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 24/07/2024
TRF1 - 1106678-36.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: JOSE LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 01/11/2023
TRF1 - 1106755-45.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE PINHAL DE SAO BENTO e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: JOSE LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 26/03/2024
TRF1 - 1106755-45.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE PINHAL DE SAO BENTO e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 01/11/2023
TRF1 - 1106665-37.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE CHOPINZINHO e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: JOSE LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 01/11/2023