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TJMG - 5180619-27.2020.8.13.0024
Partes: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e outros x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF e outros
Advogado: SAMIR FARHAT e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 30/12/2020
TJMG - 5180619-27.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e outros
Advogado: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 24/05/2023
TJMG - 1408420-06.2022.8.13.0000
Partes: JAPI S/A. INDUSTRIA E COMERCIO e outros x ESTADO MG e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 23/06/2022
TJMG - 5025122-83.2021.8.13.0024
Partes: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e outros x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/02/2021
TJMG - 5024300-94.2021.8.13.0024
Partes: TPC COMERCIO E IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 25/02/2021
TJMG - 5024300-94.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TPC COMERCIO E IMPORTACAO DE PRESENTES LTDA e outros
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 16/09/2021
TJMG - 5139392-57.2020.8.13.0024
Partes: PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA e outros x DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 14/10/2020
TJMG - 5139392-57.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA e outros
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5060537-98.2019.8.13.0024
Partes: DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e outros x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5060537-98.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 11/11/2022