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TJPE - 0002456-80.2006.8.16.0004
Partes: ESPOLIO DE LUIZ DA ROSA SOARES x URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
Advogado: MARISA FERREIRA DE SOUZA DUTRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Raul Araujo Filho
Ajuizamento: 26/10/2020
TJBA - 0001583-52.2006.8.05.0274
Partes: JOSE ANTONIO ALVES NETO e outros x SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARTINHO NEVES CABRAL
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/05/2023