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TJRS - 0828214-19.2023.8.23.0010
Partes: MUNICIPIO DE BOA VISTA x RODRIGO AGUIAR DE FREITAS
Advogado: DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 24/03/2025
TRF1 - 1002171-15.2024.4.01.4200
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x MARIA LUCIMEIRES OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado: EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Manaus
Ajuizamento: 04/10/2024