Partes: ANA ALICE MORAES SOUZA MUNIZ FALCAO e outros x ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: MARCOS SILVEIRA PORTO JUNIOR e outros

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: ESTADO DE ALAGOAS x CECILIA GOMES DE MELO e outros

Advogado: WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins

Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x JESUALDO ALENCAR RAMOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

Partes: FABIO SANTOS FREITAS DA SILVA x MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogado: NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: FABIO SANTOS FREITAS DA SILVA x MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogado: NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: FABIO DE FREITAS DOS SANTOS x SB SPE VILLAGE DE FRANCE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Advogado: BARBARA PALOMA PEREIRA DE SOUZA e outros

1ª instância - 05 Civel de Santana

Partes: NEIL CARLOS DE FREITAS SANTOS e outros x ACORJ SERVICOS EIRELLI

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita 6 Vara Civel - Forum Nova Iguacu

Partes: NEIL CARLOS DE FREITAS e outros x ACORJ SERVICOS EIRELLI

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 9ª C Mara de Direito Privado

Partes: FABIO JOSE DE FREITAS SANTOS e outros x WALDEMAR SANT'ANA DA SILVA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita 1 Vara Civel - Forum Mesquita

Partes: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU x FABIO JOSE DE FREITAS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita Central de Divida Ativa - Forum Nova Iguacu