Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDSEMA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: LEONARDO MORAIS SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDSEMA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Partes: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS x INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Advogado: GUSTAVO FERREIRA MARTINS e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM e outros x SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS

Advogado: GUSTAVO FERREIRA MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna

Partes: MUNICIPIO BORDA MATA x INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Borda da Mata

Partes: MUNICIPIO BORDA MATA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: LEONARDO MATOS CLEMENT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire

Partes: MATIAS JOHANES HENRIQUE MICHELS x INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Advogado: MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

Partes: INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM e outros x MATIAS JOHANES HENRIQUE MICHELS

Advogado: FELIPE FIOCHI PENA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes

Partes: INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM x MUNICIPIO DE LAJINHA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lajinha

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte