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TJMA - 0800410-16.2019.8.10.0063
Partes: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON B---- e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves
Ajuizamento: 27/02/2024
TJMA - 0800410-16.2019.8.10.0063
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON B---- e outros
Advogado: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO
1ª instância - 1ª Vara de Ze Doca
Ajuizamento: 27/02/2019
TJMA - 0000605-45.2017.8.10.0082
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MUNICIPIO DE CARUTAPERA e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO REGO DA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica de Carutapera
Ajuizamento: 24/04/2017
TJMA - 0000645-48.2017.8.10.0075
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x MUNICIPIO DE BEQUIMAO e outros
Advogado: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 03/06/2025
TJMA - 0000645-48.2017.8.10.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MUNICIPIO DE BEQUIMAO e outros
Advogado: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES e outros
1ª instância - Vara Unica de Bequimao
Ajuizamento: 16/08/2017
TJPR - 0802413-02.2023.8.18.0088
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI e outros
Advogado: SERGIO LUIZ OLIVEIRA LOBAO FILHO e outros
1ª instância - Vara Unica de Capitao de Campos
Ajuizamento: 25/08/2023
TJPR - 0802389-71.2023.8.18.0088
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS e outros
Advogado: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA e outros
1ª instância - Vara Unica de Capitao de Campos
Ajuizamento: 25/08/2023
TJPR - 0008286-45.2009.8.18.0140
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA x JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 06/10/2009
TJPR - 0004984-08.2009.8.18.0140
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA e outros
Advogado: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 23/11/2009
TJPR - 0000169-39.2019.8.18.0100
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS e outros
Advogado: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO
1ª instância - Vara Unica de Manoel Emidio
Ajuizamento: 28/02/2019