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Ativo

TJMA - 0000108-39.2009.8.10.0073

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 06/12/2024

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Ativo

TJMA - 0000108-39.2009.8.10.0073

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOSE DOS SANTOS LINS LIMA

Advogado: RAIMUNDO WALLACE CALDAS DIAS

1ª instância - 1ª Vara de Barreirinhas

Ajuizamento: 04/03/2009

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