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TJMG - 5019877-97.2021.8.13.0701
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA e outros
Advogado: JOSE GABRIEL NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 24/02/2023
TJMG - 0017469-54.2016.8.13.0295
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x PLANALTO AGROINDUSTRIAL LTDA
Advogado: RALPH MELLES STICCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 16/11/2022
TJMG - 0736136-49.2022.8.13.0000
Partes: USINA ARAGUARI LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1591332-68.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MADEFLORA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e outros
Advogado: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5005393-05.2020.8.13.0704
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x GERALDO HUMBERTO DE ARAUJO e outros
Advogado: MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 05/06/2025
TJMG - 5006378-17.2019.8.13.0701
Partes: RENATO DE ALMEIDA MARTINS x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ANA MARIA SILVA BENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 30/05/2022
TJMG - 0718144-12.2021.8.13.0000
Partes: EDSON MACHADO DE ANDRADE x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ELEUSA APARECIDA RAMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 13/04/2023
TJMG - 5003071-84.2019.8.13.0271
Partes: ESIO ANTONIO DOS SANTOS x INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Advogado: JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 11/10/2022
TJMG - 2543464-77.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MIRTE COUTINHO FERREIRA e outros
Advogado: ROGEANNE COUTINHO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alice de Souza Birchal
Ajuizamento: 24/10/2022
TJMG - 2115586-48.2022.8.13.0000
Partes: HUGO ALVES PIMENTA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FABIANO FERREIRA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024