Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LUIS EDUARDO SALEM e outros

Advogado: WALTER AROCA SILVESTRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior

Partes: JOSE PASCHOAL DO CARMO x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela

Partes: TANIA MARA DE LOURDES BRAGA x MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogado: ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior

Partes: FRANCISCO LIBERATO POVOA FILHO x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda

Partes: MARIA CECILIA FONSECA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: SAMUEL AUGUSTO PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MOACIR AUGUSTO FERREIRA e outros

Advogado: MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Kildare Goncalves Carvalho

Partes: APARECIDA DE LELIS MOREIRA e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: RAFAEL ANTONIO QUEIROZ COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x ROGERIO SILVA ARAUJO

Advogado: LUCAS CALDEIRA ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes

Partes: MISSIAS DE JESUS ALVES FERREIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Daniela Teixeira

Partes: JOSE RAMOS DA CRUZ e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: LUCAS CALDEIRA ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Kildare Goncalves Carvalho