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TJMS - 0810608-19.2016.8.12.0110
Partes: NICOLAS LEONARDO FERNANDES DE SOUZA x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Advogado: ARTHUR VASCONCELLOS DIAS ALMEIDINHA e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 22/03/2021
TJRN - 0817138-35.2023.8.20.5004
Partes: JONATHA REVOREDO LEITE DA FONSECA e outros x TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA e outros
1ª instância - 14º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal
Ajuizamento: 15/09/2023
TJRN - 0817138-35.2023.8.20.5004
Partes: EVELEN FREIRE DELGADO DE PAIVA e outros x TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) (Inativo) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 25/01/2024
TJRJ - 0821942-38.2023.8.19.0004
Partes: MUNICIPIO DE SAO GONCALO x NICOLAS PORTO BUSQUET DE SOUZA REP/P/S/MAE LAURA PORTO GOMES BUSQUET FERNANDES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/03/2025