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TJMG - 5023014-24.2020.8.13.0701
Partes: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL e outros x ACOL TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALISTA DE PETROLEO LTDA - ME
Advogado: SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 2756652-56.2022.8.13.0000
Partes: SALEM SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI-ME x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 01/06/2023
TJMG - 2302093-20.2022.8.13.0000
Partes: ALAN NOCCI MARANGON DE OLIVEIRA x ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Advogado: NALDO GOMES JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Renan Carreira Machado
Ajuizamento: 26/09/2022
TJMG - 9972529-17.2006.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SUCEFARMA DO BRASIL LTDA
Advogado: WENDELL DE MOURA TONIDANDEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1944044-59.2022.8.13.0000
Partes: ADRIANA PINHEIRO x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CHRISTIANO AMARO CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 06/11/2023
TJMG - 5001415-92.2021.8.13.0216
Partes: CASA SAO GERALDO LTDA - EPP x DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE MONTES CLAROS e outros
Advogado: EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 15/07/2022
TJMG - 0989042-66.2021.8.13.0000
Partes: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa
Ajuizamento: 31/05/2021
TJMG - 5025556-75.2021.8.13.0702
Partes: DEDEAGRO COM. E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: GILBERTO LOPES THEODORO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2885139-44.2022.8.13.0000
Partes: JOSE ANTONIO SILVA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 07/12/2022
TJMG - 5015798-35.2020.8.13.0079
Partes: ADLER PTI S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MATHEUS GUIMARAES BARRETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 04/10/2022