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TJMA - 0800416-51.2022.8.10.0052
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x RONIVALDO ALMEIDA RODRIGUES e outros
Advogado: IRANDY GARCIA DA SILVA e outros
1ª instância - 3ª Vara de Pinheiro
Ajuizamento: 14/02/2022
TJMA - 0800416-51.2022.8.10.0052
Partes: RONIVALDO ALMEIDA RODRIGUES e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sebastiao Joaquim Lima Bonfim
Ajuizamento: 25/08/2023
TJPA - 0858343-85.2025.8.14.0301
Partes: RAIMUNDA MARTINS MAGNO DE MORAES
Advogado: LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL e outros
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 12/06/2025