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TJSP - 0003136-44.2025.8.26.0126
Partes: SANDRA DE FATIMA FAUSTINO DOS SANTOS SILVA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Caraguatatuba
Ajuizamento: 16/06/2025
TJRJ - 0064251-51.2025.8.19.0000
Partes: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO x PAULO ARNAUD DOS SANTOS FILHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/08/2025