Partes: LUIZ FERNANDO DAMASCENO SANTOS x MUNICIPIO DE ANANINDEUA e outros

Advogado: DANIELA DE SA SALVIANO

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

Partes: LUIZ FERNANDO DAMASCENO SANTOS e outros x MUNICIPIO DE ANANINDEUA e outros

Advogado: DANIELA DE SA SALVIANO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO e outros

Advogado: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes: ASPEB ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO e outros

Advogado: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: REGILSON CARNEIRO e outros x MUNICIPIO DE ALTAMIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Altamira

Partes: MUNICIPIO DE ALTAMIRA e outros x ELIEZER MOUTA TAVARES e outros

Advogado: REGILSON CARNEIRO PINHEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes: ADELIA MARIA BARBOSA NUNES e outros x MUNICIPIO DE BELEM

Advogado: RODRIGO RODRIGUES PIMENTA GOMES e outros

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: BOAZ DE SOUZA PEREIRA x MUNICIPIO DE ANANINDEUA e outros

Advogado: JENIFFER RAFAELLA ARAUJO BITENCOURT

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

Partes: MUNICIPIO DE ANANINDEUA e outros x MUNICIPIO DE ANANINDEUA e outros

Advogado: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura

Partes: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. x PREFEITO MUNICIPAL DE BELEM e outros

Advogado: ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem