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TJMG - 1999012-05.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ANTONIO LUCIANO PEREIRA FILHO e outros
Advogado: ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Roberto de Faria
Ajuizamento: 18/08/2023