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TJMG - 0013274-97.2015.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SEBASTIAO RODRIGUES e outros

Advogado: ANA LUIZA GOULART PERES MATOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 04/09/2024

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TJMG - 0474066-43.2023.8.13.0000

Partes: LUCIANA MEIRELLES FRANKLIN e outros x SOCIEDADE MINEIRA PROTETORA DOS ANIMAIS

Advogado: ARTHUR THOMAZI MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Quintino Santiago

Ajuizamento: 09/03/2023

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TJMG - 2556291-63.2013.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: THAIS VIEIRA ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca

Ajuizamento: 24/08/2023

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TJMG - 0609646-45.2023.8.13.0000

Partes: LAGO PARAUNA SPE LTDA x CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e outros

Advogado: RENATA SOUZA TOSCANO DE ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo

Ajuizamento: 22/03/2023

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TJMG - 8377593-06.2008.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ASSOC. COMUNITARIA DA CRECHE SAO JUDAS TADEU

Advogado: KARINA ITALOEMA PRATES DE AZEVEDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira

Ajuizamento: 06/06/2022

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TJMG - 0656357-11.2023.8.13.0000

Partes: ADRELIOM FERREIRA x SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: AURELIO PASSOS SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Ajuizamento: 14/11/2023

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TJMG - 5151528-91.2017.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SAMUEL PAIVA MASSIMO

Advogado: CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Ajuizamento: 08/05/2023

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TJMG - 0590456-39.2014.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x BRUNO FONSECA NOGUEIRA e outros

Advogado: THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior

Ajuizamento: 13/04/2023

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TJMG - 0689945-09.2023.8.13.0000

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ELIAS BATISTA FERREIRA e outros

Advogado: ANA LUIZA GOULART PERES MATOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa

Ajuizamento: 31/03/2023

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TJMG - 5074230-52.2019.8.13.0024

Partes: GERDAU ACOMINAS S/A e outros x ELCIO ROGERIO DE CASTRO MELLO e outros

Advogado: NILMA COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza

Ajuizamento: 10/08/2022

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