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TJMG - 0730774-66.2022.8.13.0000
Partes: CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO EIRELI x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 06/04/2022
TJMG - 5026431-42.2021.8.13.0024
Partes: MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ALESSANDRO VINICIUS PILATTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5026431-42.2021.8.13.0024
Partes: MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. e outros x AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 01/03/2021
TJMG - 5017547-87.2022.8.13.0024
Partes: CERAMICA URUSSANGA S/A x AUDITORA FISCAL RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 02/02/2022
TJMG - 5013484-87.2020.8.13.0024
Partes: MESSER GASES LTDA. x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 27/01/2020
TJMG - 5011880-23.2022.8.13.0024
Partes: CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO EIRELI x SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/11/2023
TJMG - 5017704-60.2022.8.13.0024
Partes: DURATEX S.A. x DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 02/02/2022
TJGO - 0216237-91.2017.8.09.0006
Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x JALES MAGNO DA COSTA
Advogado: FERNANDA MIRANDA SANTOS
1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Criminais
Ajuizamento: 30/01/2024
TJPE - 0016894-05.2021.8.16.0031
Partes: TRAVESSA GUARAPUAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA x AUDITORA FISCAL MARIA CAMARGO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Ajuizamento: 14/09/2021
TJPE - 0016894-05.2021.8.16.0031
Partes: TRAVESSA GUARAPUAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA x MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral
Ajuizamento: 03/02/2023