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TJMG - 5012282-10.2022.8.13.0702

Partes: AGROCARMELO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais

Ajuizamento: 25/09/2023

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TJMG - 0001440-38.2017.8.13.0118

Partes: JOAO ELI TEIXEIRA CAMPOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: JESUSNEY LIMA PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bruno Terra Dias

Ajuizamento: 15/09/2025

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TJMG - 2783522-07.2023.8.13.0000

Partes: GSP LOTEADORA LTDA. x MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros

Advogado: RICARDO FRANCO SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 12/08/2024

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TJMG - 5007046-14.2021.8.13.0702

Partes: JARANA AGROPECUARIA S/A. x MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros

Advogado: MAXWELL LADIR VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza

Ajuizamento: 26/10/2023

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TJMG - 5016943-19.2022.8.13.0480

Partes: LATICINIOS SILVA E OLIVEIRA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: EDER SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 10/01/2025

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TJMG - 5025523-51.2022.8.13.0702

Partes: URCA MOTORS VEICULOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: ISABELA SANTOS SOUZA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 20/02/2025

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TJMG - 5010330-93.2022.8.13.0702

Partes: CLAITON CESAR CANTELI x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 05/11/2024

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TJMG - 5063213-17.2022.8.13.0702

Partes: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MAXWELL LADIR VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto

Ajuizamento: 04/07/2024

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TJBA - 8002084-46.2025.8.05.0000

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x DUNAX LUBRIFICANTES LTDA

Advogado: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto

Ajuizamento: 22/01/2025

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TJPB - 0800487-78.2017.8.15.0411

Partes: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Advogado: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS e outros

1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa

Ajuizamento: 08/08/2025

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