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TJSC - 5018300-09.2021.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 06/12/2021
TJSC - 0301723-36.2019.8.24.0045
Partes: MACAFA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 25/03/2019
TJRJ - 0008462-67.2025.8.19.0000
Partes: MUNICIPIO DE MACAE x R S DE MACAE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/02/2025