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TRF1 - 1010046-09.2022.4.01.3100
Partes: FRANCISCA DE FATIMA PIMENTEL GOES e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: SAULO DE TARSO DE SOUZA MONTEIRO
1ª instância - 6ª Macapa
Ajuizamento: 30/08/2022
TJAM - 0004303-62.2024.8.03.0000
Partes: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LAGOA NO MUNICIPIO DE MACAPA-AP – AMORELA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 26/06/2024
TJAM - 6013118-40.2024.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LAGOA NO MUNICIPIO DE MACAPA-AP – AMORELA
Advogado: LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 22/04/2024