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TJPB - 0019493-34.2010.8.15.2001
Partes: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAIB
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 04/08/2010
TJPB - 0829461-69.2021.8.15.2001
Partes: MARTHA LUCIA PEREIRA x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: RAIMUNDO PEREIRA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 27/07/2021
TJPB - 0803497-40.2022.8.15.2001
Partes: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 30/01/2022
TJPB - 0803497-40.2022.8.15.2001
Partes: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAIBA - SEFAZ - PB e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
Ajuizamento: 06/10/2023