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TJSP - 1503058-75.2023.8.26.0536
Partes: JUSTICA PUBLICA x NEWTON ROBERTO MENESES LEAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
1ª instância - 04 Cumulativa de Cubatao
Ajuizamento: 31/07/2023