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TJMT - 0001978-65.2007.8.11.0040
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x ALFA PRODUTOS EM PVC E DECORACOES LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 19/07/2021
TJPB - 0100801-47.2011.8.15.0000
Partes: JOSE HELAMA GOMES RIBEIRO E OUTROS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: JOAO NUNES DE CASTRO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alves da Silva
Ajuizamento: 10/02/2025