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TJSC - 5064140-62.2025.8.24.0090
Partes: VICTOR OLIVEIRA DE LIMA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: NATALIA VERAN CAMPOS e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 19/08/2025
TJPA - 0808582-52.2024.8.14.0000
Partes: ANTONIO WELLINGTON FURTADO DE CASTRO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogado: OSVALDO JOSE DUNCKE e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 18/09/2025