Partes: O REI DO CAMARAO RESTAURANTE LTDA - ME x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: SARA GLEICE NERY DE OLIVEIRA ALMEIDA

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA x UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: THAIS ASEVEDO FERREIRA

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: MARINA LIMA NETO LACERDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Partes: AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: ROBERTO OLIVEIRA DE PAULA E SILVA

1ª instância - 6ª Brasilia

Partes: RIVIERA HOTELARIA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: DANIEL DE JESUS OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Partes: RIVIERA HOTELARIA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: TATHYANA LUCE DE MOURA NAVES GOMIDE CASTANHEIRA e outros

1ª instância - 6ª Brasilia

Partes: LL AMBIENTAL LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARAPUAVA/PR e outros

Advogado: RENAN LEMOS VILLELA

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: JJ SALAO BAR E RESTAURANTE LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: RENAN LEMOS VILLELA e outros

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: SNM ALIMENTACAO LTDA - EPP x 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA

1ª instância - 13ª Brasilia

Partes: PRADO RODRIGUES SERVICOS DE HOTELARIA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: TATHYANA LUCE DE MOURA NAVES GOMIDE CASTANHEIRA e outros

1ª instância - 17ª Brasilia