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TJMG - 1037930-32.2022.8.13.0000
Partes: FANEM LTDA e outros x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 09/05/2022
TJMG - 0718589-69.2017.8.13.0000
Partes: TUDOBOM COMERCIAL LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF e outros
Advogado: DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 22/06/2022
TJMG - 1720384-83.2023.8.13.0000
Partes: CAROLINA BOMFIM QUEIROGA GABLER x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSOS DA FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros
Advogado: GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 07/08/2023
TJMG - 2711309-03.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE PERDOES e outros x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 31/01/2025
TJMG - 3211945-09.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA e outros x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 28/08/2024
TJMG - 5001356-65.2020.8.13.0693
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Tres Coracoes
Ajuizamento: 06/05/2020
TJMG - 5001356-65.2020.8.13.0693
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x EM SEGREDO DE JUSTICA
Advogado: LETICIA RODRIGUES VICENTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 28/04/2023
TJMG - 1276777-22.2022.8.13.0000
Partes: DEA DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 28/11/2022
TJMG - 5018536-93.2022.8.13.0024
Partes: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA e outros x SUPERINTENDENTE DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 03/02/2022
TJMG - 0647885-21.2023.8.13.0000
Partes: UNIVAL INSDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA x SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: AMIR MOURAD NADDI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 27/03/2023