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TJPI - 0000396-97.2007.8.17.0190
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros x CLOVIS MENEZES DE MELO JUNIOR e outros
Advogado: EMMANUEL BECKER TORRES
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amaraji
Ajuizamento: 26/10/2007
TRF1 - 0004489-03.2000.4.01.3400
Partes: MEDASA e outros x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 24/02/2000