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TJMT - 1011770-58.2021.8.11.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS x CHEFE DA UNIDADE DE POLITICA TRIBUTARIA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 02/07/2021
TJMT - 1045393-24.2020.8.11.0041
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JULIANA PEREIRA BUENO
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 30/07/2021
TJMT - 1045393-24.2020.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS
Advogado: JULIANA PEREIRA BUENO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 03/11/2022
TRF2 - 5104245-70.2021.4.02.5101
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA e outros
Advogado: EDUARDO AQUINO ARGIMON e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 24/09/2021
TRF2 - 5104245-70.2021.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS
Advogado: EDUARDO AQUINO ARGIMON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 17/07/2023