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TRF2 - 5003361-88.2025.4.02.5102
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CABO FRIO e outros
Advogado: ADRIANA MINIATI CHAVES e outros
1ª instância - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 16/04/2025