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TRF1 - 1016124-12.2024.4.01.9999
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros x ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA DE MARAPANIM
Advogado: ACACIA MARIA SOUZA COSTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 21/08/2024