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TRF2 - 5011836-95.2023.4.02.5104
Partes: ASSOCIACAO DOS PROCESSADORES DE ACO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - VOLTA REDONDA
Advogado: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL
1ª instância - 3ª Vara Federal de Volta Redonda
Ajuizamento: 13/12/2023
TRF2 - 5011836-95.2023.4.02.5104
Partes: ASSOCIACAO DOS PROCESSADORES DE ACO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 15/01/2025
TRF2 - 5001635-10.2024.4.02.5104
Partes: ASSOCIACAO DOS PROCESSADORES DE ACO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO
Advogado: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Ajuizamento: 25/02/2025
TRF2 - 5001635-10.2024.4.02.5104
Partes: ASSOCIACAO DOS PROCESSADORES DE ACO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO
Advogado: CLAUDIO JOSE SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Volta Redonda
Ajuizamento: 25/03/2024