Partes: POSTO PASSARELA LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros

Advogado: CAMILA BARRA MENDONCA e outros

1ª instância - 21ª Vara Federal Civel da Sjmg

Partes: POSTO PASSARELA LTDA e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Partes: AUTO POSTO MARIANA LTDA. e outros x CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: POSTO DE ABASTECIMENTO JATOBA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x AUTO POSTO ARRUDAO LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos