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Ativo

TRF1 - 0000917-05.2015.4.01.3500

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PEQUENA NOTAVEL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS EIRELI - ME e outros

Advogado: MARCIO ANTONIO COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva

Ajuizamento: 04/10/2023

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Ativo

TRF1 - 0000917-05.2015.4.01.3500

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

1ª instância - 6ª Goi Nia

Ajuizamento: 30/01/2015

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