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TRF2 - 5007531-40.2024.4.02.5102

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CANAL DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado: HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12

Ajuizamento: 12/03/2025

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TRF2 - 5007531-40.2024.4.02.5102

Partes: CANAL DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogado: HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 22/07/2024

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