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TRF2 - 5007531-40.2024.4.02.5102
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CANAL DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 12/03/2025
TRF2 - 5007531-40.2024.4.02.5102
Partes: CANAL DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 22/07/2024