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TRF2 - 5012946-38.2023.4.02.5102
Partes: JL&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RAPHAEL MADEIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 09/06/2025
TRF2 - 5012946-38.2023.4.02.5102
Partes: JL&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: RAPHAEL MADEIRA DA SILVA
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 0092524-11.2023.8.19.0000
Partes: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA x CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
Advogado: JOAO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/09/2025
TRF1 - 1030066-38.2024.4.01.0000
Partes: CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 06/09/2024