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TRF1 - 1046211-96.2020.4.01.3400
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x CASA DOS PESCADOS GUARATUBA LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 18/08/2020
TRF1 - 1002164-76.2016.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x CASA DOS PESCADOS GUARATUBA LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 29/05/2019
TRF1 - 1002164-76.2016.4.01.3400
Partes: CASA DOS PESCADOS GUARATUBA LTDA - ME x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: KAIO VICTOR RODRIGUES CHAVES
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 18/03/2016