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TJMT - 1007196-63.2021.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA e outros
Advogado: FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente
Ajuizamento: 02/08/2023
TRF1 - 0011282-80.2013.4.01.3600
Partes: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS ARAUJO FRANCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/08/2014
TRF1 - 0011282-80.2013.4.01.3600
Partes: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: BRENDA LANDAU BRAILE e outros
1ª instância - 2ª Cuiaba
Ajuizamento: 24/07/2013