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TJMT - 1007196-63.2021.8.11.0041

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA e outros

Advogado: FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

Ajuizamento: 02/08/2023

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TRF1 - 0011282-80.2013.4.01.3600

Partes: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: MARCUS VINICIUS ARAUJO FRANCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 07/08/2014

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TRF1 - 0011282-80.2013.4.01.3600

Partes: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros

Advogado: BRENDA LANDAU BRAILE e outros

1ª instância - 2ª Cuiaba

Ajuizamento: 24/07/2013

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