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TJMT - 1016821-87.2022.8.11.0041
Partes: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PONCE DE ARRUDA LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: SUMAYA AITH HEIDRICH e outros
1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/05/2022
TJMT - 1016821-87.2022.8.11.0041
Partes: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PONCE DE ARRUDA LTDA x ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA e outros
Advogado: RAFAEL DE ABREU PIRES DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 15/12/2022
TRF1 - 1049975-17.2025.4.01.3400
Partes: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PONCE DE ARRUDA LTDA x . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA- MT e outros
Advogado: MARCEL RIBEIRO DA ROCHA e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 19/05/2025