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TJMT - 1016821-87.2022.8.11.0041

Partes: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PONCE DE ARRUDA LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: SUMAYA AITH HEIDRICH e outros

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 04/05/2022

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TJMT - 1016821-87.2022.8.11.0041

Partes: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PONCE DE ARRUDA LTDA x ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA e outros

Advogado: RAFAEL DE ABREU PIRES DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 15/12/2022

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TRF1 - 1049975-17.2025.4.01.3400

Partes: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PONCE DE ARRUDA LTDA x . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA- MT e outros

Advogado: MARCEL RIBEIRO DA ROCHA e outros

1ª instância - 1ª Brasilia

Ajuizamento: 19/05/2025

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