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TRF1 - 1004496-26.2024.4.01.9999
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO OASIS LTDA
Advogado: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 11/03/2024