Partes: DOUGLAS SANTOS OLIVEIRA x CONDOMINIO PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MOURAIS E OUTROS e outros

Advogado: STEFANY JAQUELINE REZENDE e outros

1ª instância - Rubiataba - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

Partes: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: INGRID CAIXETA MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - Adjunta a 3ª Turma Recursal do Distrito Federal