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TJPE - 0005633-57.2009.8.16.0033
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) x CONSPEL CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Ajuizamento: 14/05/2009
TRF1 - 0038823-14.2010.4.01.3400
Partes: CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA x UNIAO FEDERAL
Advogado: CAMILA HELENA DE MEDEIROS PAESE e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 10/08/2010
TRF1 - 0039515-91.2002.4.01.3400
Partes: CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0039515-91.2002.4.01.3400
Partes: CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 12/12/2002