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TJCE - 0410199-15.2016.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/12/2016
TJCE - 0409754-94.2016.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 01/08/2023
TJCE - 0410187-98.2016.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/12/2016
TJCE - 0410187-98.2016.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/05/2024
TJCE - 0063407-28.2006.8.06.0001
Partes: CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA x LUIZ CARLOS MOURAO LANDIM
Advogado: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/06/2025
TJCE - 0063407-28.2006.8.06.0001
Partes: CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA x LUIZ CARLOS MOURAO LANDIM e outros
Advogado: RENATA RIBEIRO VERAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Ajuizamento: 14/12/2023
TJCE - 0063407-28.2006.8.06.0001
Partes: LUIS CARLOS MOURAO LANDIM x CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/11/2017