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TRF2 - 5006536-87.2021.4.02.5116
Partes: COSTA COMPACTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN e outros
1ª instância - Vara Federal de Macae
Ajuizamento: 17/12/2021
TRF2 - 5006536-87.2021.4.02.5116
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x COSTA COMPACTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 09/06/2022